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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Abadiânia através do(a) Lei Municipal n° 871/2019, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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Setor: Prefeitura - Assessora Jurídica
Endereço: Av. Geraldo Rodrigues dos Santos, 712 - Centro
Responsável: Nathalia Karoliny Vieira Ruzicka
E-mail: nathalliak_@live.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e 13h às 17h30
Telefone: 62 3343-1113

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